O Instituto Nacional de Fomento ao Mercado Legal - FOMELE é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tem por finalidade prestar apoio e orientação ao empresariado, a sociedade civil e aos agentes do estado. Desempenha, pois, papel preventivo, repressivo e educativo visando a promoção das boas práticas de mercado, de modo a assegurar a livre e salutar concorrência.

Suas ações consistem, principalmente, em:

 

I- Organizar pesquisas, eventos e publicações sobre melhorias na organização tributária, empresarial, política, social, entre outras.

 

II- Educar a sociedade civil para uma melhor relação com o mercado.

 

III- Fomentar a prática de atitudes de concorrência justa e dentro da lei.

 

IV- Estabelecer parcerias entre a sociedade civil e o poder público para elaboração de estratégias de fiscalização e controle da

ética empresarial.

 

V- Atuar na defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

 

VI- Atuar judicial e extrajudicialmente na proteção do patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência, os direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bem como o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

VII- Cooperar com autoridades e órgãos da administração da justiça no combate a práticas mercadológicas que acarretem o desequilíbrio concorrencial, bem como prejuízos ao consumidor e a arrecadação tributária.

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