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Acesse aqui o material de apoio elaborado pelo FOMELE e ajude a espalhar a ideia do mercado legal.

Ação de distribuidora de combustíveis sobre ICMS-ST
FOMELE como amicus curie

- Clique para ler manifestação processual, cálculos e sentença -
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Práticas desleais de mercado prejudicam toda a sociedade.

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